REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DEFESA E SEGURANÇA CIVIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
PARTE I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º – O Programa de Pós-Graduação em Defesa e Segurança Civil da Universidade Federal Fluminense rege suas atividades pelo Regimento que se segue.
Art. 2º – O Programa em Defesa e Segurança Civil (Curso de Mestrado Profissional) está afeito à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPP), que define a política de pós-graduação e elabora, em conjunto com os Coordenadores de Programa, as diretrizes gerais da Pós-Graduação na Universidade Federal Fluminense.
Art. 3º – O Programa em Defesa e Segurança Civil tem como objetivos principais a formação e o aprimoramento em alto nível de pessoal qualificado, comprometido com o avanço do conhecimento, visando o exercício de atividades de pesquisa e/ou magistério superior.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA
Art. 4º – Constituem aspectos comuns do Programa em Defesa e Segurança Civil:
Estrutura curricular flexível, em termos de conteúdo, disciplinas e atividades acadêmicas;
– Sistema de créditos;
– Matrícula mediante seleção ou transferência;
– Inscrição em disciplinas ou atividades acadêmicas, sob orientação docente;
– Avaliação do aproveitamento escolar;
– Exigência de trabalho final;
– Qualificação do corpo docente nos termos deste Regulamento;
– Existência de professor orientador;
– Direção colegiada.
CAPÍTULO III
Art. 5º – A carga horária total e a duração do Programa em Defesa e Segurança Civil são as seguintes:
A carga horária mínima será de 720 (setecentas e vinte) horas, com duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, além do período máximo de trancamento a que o aluno tem direito.
Parágrafo único – Em casos excepcionais este limite de duração poderá ser ultrapassado, mediante solicitação fundamentada do orientador ao Colegiado do Programa, que decidirá sobre a prorrogação.
Art. 6º – O início do funcionamento do Programa deDefesa e Segurança Civil criado pelo Conselho Universitário estará condicionado à prévia recomendação deste Programa pela CAPES ou outro órgão equivalente de avaliação do Ministério da Educação (MEC).
CAPÍTULO IV
DA ADMISSÃO AOS PROGRAMAS
Seção I
DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS
Art. 7o – O ingresso de alunos no Programa de Pós-Graduação ocorrerá por meio de processo seletivo periódico, sendo as seguintes exigências mínimas para admissão a serem regulamentadas em edital do Programa:
I) ter concluído curso de graduação devidamente reconhecido pelo MEC;
II) apresentar a documentação exigida no edital;
III) estar habilitado a cumprir as exigências específicas do programa, explicitadas no edital;
Parágrafo único – Títulos obtidos no exterior deverão atender aos termos da Resolução 18/2002.
Seção II
DA SELEÇÃO
Art. 8o – O Programa de Defesa e Segurança Civil elaborará seu próprio edital de seleção, obedecendo ao seu Regimento Interno e contendo, no mínimo:
I) número de vagas, discriminadas em separado para candidatos nacionais e estrangeiros, se for o caso;
II) qualificações específicas do candidato;
III) cronograma e critérios do processo seletivo;
IV) forma de divulgação dos resultados de cada uma das etapas do processo seletivo.
Parágrafo único – O edital de seleção será encaminhado pelo Centro, ao qual o Programa está vinculado, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para análise técnica, homologação, divulgação e publicação em Boletim de Serviço.
Seção III
DA MATRÍCULA
Art. 9o – Para ser matriculado, o candidato deverá ter sido aprovado e classificado no processo seletivo.
Art. 10o – Poderá ser admitida a matrícula de alunos transferidos de outros Programas de Pós-Graduação credenciados, desde que existam vagas.
§ 1º – A transferência será requerida junto à Coordenação do Programa para o qual está sendo pleiteada e será apreciada pelo seu Colegiado, que se manifestará pelo deferimento ou não do pedido.
§ 2º – No caso de ser concedido aproveitamento de estudos a alunos transferidos, as dispensas deverão obedecer ao disposto no artigo 34 deste Regulamento.
Art. 11o – Uma vez concluída a seleção, a secretaria do Programa fará a inclusão dos aprovados no sistema de processamento acadêmico correspondente.
§ 1º – Ao final de cada processo seletivo, o Coordenador do Programa deverá encaminhar à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação a Ata de Seleção, com o número de candidatos inscritos, os nomes dos candidatos aprovados e as respectivas documentações, bem como o número da respectiva matrícula gerada.
§ 2º – As matrículas somente serão homologadas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, respeitando o número de vagas estabelecido no edital de seleção de cada Programa.
Seção IV
DA INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS
Art. 12o – A cada período letivo, os alunos procederão à inscrição em disciplinas ou outras atividades acadêmicas, conforme calendário divulgado pelo Programa.
Parágrafo único – Poderão ser aceitas inscrições avulsas, em até duas disciplinas, de alunos oriundos dos Programas de Graduação da UFF ou de graduados; a critério do Colegiado do Programa.
CAPÍTULO V
DO TRANCAMENTO E CANCELAMENTO
Art. 13o – O aluno poderá permanecer em trancamento por, no máximo, 01 (um) período letivo estabelecido pelo Programa.
Parágrafo único – O trancamento poderá ser solicitado ao Coordenador do Programa, ou poderá ser automático, quando o aluno não se inscrever em disciplinas e/ou atividades acadêmicas dentro dos prazos determinados pelo Programa.
Art. 14o – O aluno terá a sua matrícula cancelada:
I) quando esgotar o prazo máximo fixado para a integralização do curso, conforme art 5o e seu Parágrafo único;
II) quando reprovado por 02 (duas) vezes, consecutivas ou não, em disciplinas, idênticas ou não ou atividades acadêmicas;
III) quando não proceder, pela 2ª (segunda) vez, consecutiva ou não, à inscrição em disciplinas e/ou atividade acadêmica; e
PARTE II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 15o – O Programa de Pós-Graduação em Defesa e Segurança Civil será regido por este Regimento Interno, constituído por normas comuns a todos os Programas e por normas específicas.
Art. 16o – O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelo Colegiado do Programa, encaminhado ao Conselho do Centro respectivo e, em seguida, enviado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação para parecer técnico e posterior envio ao Conselho de Ensino e Pesquisa.
Parágrafo único – Eventuais alterações posteriores do Regimento Interno deverão seguir a mesma tramitação disposta neste artigo.
Art. 17o – Nenhuma norma específica do Regimento Interno poderá contrariar o Estatuto e o Regimento Geral da UFF, este Regulamento e sua legislação complementar, bem como a legislação superior do país.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
DO COLEGIADO DO PROGRAMA
Art. 18o – O Programa terá um Colegiado constituído por 05 (cinco) professores titulares e 02 (dois) suplentes do quadro permanente e 01 (um) estudante.
Art. 19o – Caberá ao Colegiado:
I) aprovar o Regimento Interno e suas alterações;
II) aprovar o currículo do(s) curso(s) ministrados pelo Programa e suas alterações;
III) definir critérios, prazos e mecanismos para credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de professores;
IV) indicar à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para credenciamento, os professores que integrarão o corpo docente do programa;
V) aprovar a programação acadêmica do(s) curso(s) ministrado(s) pelo Programa;
VI) aprovar o(s) plano (s) de aplicação de recursos postos à disposição do programa pela UFF ou por agências financiadoras;
VII) aprovar propostas de convênios;
VIII) aprovar editais de seleção de para ingresso de alunos no Programa;
IX) decidir sobre aproveitamento de estudos, observado o disposto nos artigos 34 e 35 deste Regulamento;
X) homologar os nomes dos orientadores e co-orientadores de teses;
XI) definir o número máximo de orientandos por docente, respeitando os parâmetros da área;
XII) aprovar a composição das comissões examinadoras indicadas pelos orientadores;
XIII) aprovar a comissão de validação e revalidação de diplomas, indicados pela Coordenação do Programa, bem como os respectivos pareceres;
XIV) homologar os relatórios das comissões examinadoras de seleção para admissão;
XV) julgar as decisões do Coordenador do Programa, a respeito de recursos que devem ter sido interposto no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da decisão original.
XVI) decidir sobre prorrogação de prazo de integralização do(s) curso(s) Programa.
Art. 20o – As reuniões ordinárias do Colegiado terão a periodicidade mensal.
Parágrafo único – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador de Programa ou por meio de requerimento da maioria simples dos membros do Colegiado, sempre com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMA
Art. 21o – O Programa será administrado por uma Coordenação, instância executiva das decisões emanadas do Colegiado.
Art. 22o – A Coordenação do Programa será exercida por um Coordenador e um Subcoordenador, com titulação de Doutor ou Livre Docente, escolhidos dentre os membros do Colegiado e pertencentes ao quadro permanente desta Universidade.
Parágrafo único – O Coordenador e o Subcoordenador serão eleitos na forma definida no Regulamento Geral das Consultas Eleitorais, nomeados pelo Reitor e subordinados ao Diretor do Centro Universitário em que se localize a área de ensino característica do Programa, de acordo com o Regimento Geral da UFF.
Art. 23o – Cabe ao Coordenador de Programa:
I) convocar e presidir as reuniões do Colegiado do Programa;
II) coordenar as atividades didáticas do Programa;
III) dirigir as atividades administrativas da Coordenação de Programa;
IV) elaborar a programação acadêmica, submetendo-a à apreciação do Colegiado do Programa;
V) propor os planos de aplicação de recursos, submetendo-os à apreciação do Colegiado do Programa;
VI) elaborar os editais de seleção, encaminhando-os ao Colegiado do Programa;
VII) indicar comissão encarregada de analisar e dar parecer nos processos de validação e revalidação de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, conforme resolução do CEP sobre a matéria;
VIII) delegar competência para a execução de tarefas específicas; e
IX) decidir, ad referendum , assuntos urgentes da competência do Colegiado do Programa.
Art. 24o – O Subcoordenador substituirá o Coordenador em suas faltas e impedimentos, e o sucederá definitivamente, se o afastamento se der após decorrida mais da metade do mandato.
§ 1º – Se o afastamento ou impedimento do Coordenador se der no decorrer da primeira metade de seu mandato, o Subcoordenador assumirá a Coordenação do Programa e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado, a fim de proceder a um novo processo eleitoral, para a indicação do Coordenador, sob pena de o Programa ter a sua extinção recomendada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa.
§ 2º – Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Subcoordenador, assumirá a Coordenação do Programa o Decano do Colegiado.
§ 3º – O Decano, ao assumir a Coordenação do Programa no caso de afastamento definitivo do Coordenador e do Subcoordenador, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o Colegiado para o processo eleitoral de escolha do Coordenador, sob pena de o Programa ter a sua extinção recomendada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação ao Conselho de Ensino e Pesquisa.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA
Art. 25o – A Coordenação do Programa terá uma Secretaria a ela subordinada, órgão executivo dos serviços administrativos e técnicos, dirigida por um Chefe de Secretaria, com atribuições definidas em Norma de Serviço baixada pelo Diretor de Centro Universitário, comum para todos os Programas.
CAPÍTULO III
DOS CURRÍCULOS
Art. 26o – Os currículos dos cursos de pós-graduação, que devem explicitar as matérias, disciplinas e outras atividades acadêmicas, serão elaborados e aprovados pelo Colegiado do Programa, encaminhados ao Conselho do Centro respectivo e, em seguida, à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para parecer técnico e posterior envio ao Conselho de Ensino e Pesquisa.
Parágrafo único – A carga horária mínima e a duração do(s) curso(s) do Programa obedecerão ao explicitado no art. 5º deste Regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO PERIÓDICA DOS CURSOS
Art. 27o – O curso terá especificada a sua programação periódica anual, aí incluídas as disciplinas com as suas exigências e as demais atividades acadêmicas.
CAPÍTULO V
DO CORPO DOCENTE
Art. 28o – O corpo docente do Programa será constituído por membros indicados pelo seu Colegiado para credenciamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, que submeterá a indicação à apreciação de um relator, membro do colegiado de Coordenadores, para parecer e posterior deliberação da plenária.
§ 1º – Dos docentes de programa de pós-graduação exigir-se-á a formação acadêmica adequada representada pelo título de doutor ou equivalente, produção intelectual contínua e relevante para sua área de atuação.
§ 2º – O corpo docente do programa deverá ser constituído por, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de professores do quadro permanente desta Universidade.
§ 3º – A validade de credenciamento referido no presente artigo será de no máximo 3 anos.
CAPÍTULO VI
DO REGIME ESCOLAR
SEÇÃO I
DO APROVEITAMENTO ESCOLAR E DE ESTUDOS
Art. 29o – Os critérios de aprovação do rendimento escolar serão traduzidos por freqüência e atribuição de notas.
§ 1º – A freqüência é obrigatória, sendo considerados reprovados os alunos que não obtiverem freqüência correspondente a, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da disciplina e/ou atividade acadêmica.
§ 2º – Os resultados das avaliações serão expressos por notas que vão de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 3º – Serão considerados reprovados os alunos que obtiverem nota menor que 6,0 (seis), por disciplina e/ou atividade acadêmica.
Art. 30o – Poderão ser aceitos, a critério do Colegiado do Programa, os créditos obtidos em disciplinas e/ou atividades acadêmicas equivalentes às do Programa, excluídos aqueles referentes ao trabalho final.
§ 1º – Poderão ser aproveitados até 1/3 (um terço) do total de créditos do programa, no caso de disciplinas ou atividades cursadas em outros Programas de Pós-Graduação, desde que credenciados pela CAPES no momento de sua obtenção dos créditos.
§ 2º – O limite de 1/3 mencionado no parágrafo 1º poderá ser ultrapassado no caso de créditos ou outras atividades acadêmicas provenientes do próprio Programa.
§ 3º – Todas as solicitações de isenção de créditos deverão ser analisadas e validadas pelo Colegiado do Programa.
Art. 31o – Quando houver mudança de currículo e/ou regulamento, será dada ao aluno, consultado o orientador, a opção mediante registro formal na Coordenação do Programa, de manter o fluxo do currículo e/ou regulamento anterior, ou submeter-se a uma adaptação, ficando esta a cargo da Coordenação do Programa.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS
SEÇÃO I
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 32o – São exigências para a obtenção de título:
I) apresentação e aprovação do trabalho final;
II) integralização curricular do curso;
III ) cumprimento das demais exigências do Programa;
IV) demonstração de conhecimento de 01 (uma) língua estrangeira.,
SEÇÃO II
DO TRABALHO FINAL
Art. 33o – Fica definido como trabalho final:
I) Fica definido como trabalho final do curso de Mestrado, a dissertação e a elaboração de dois artigos em formato de revista indexada da área ou em congressos ou eventos científicos de caráter regional ou nacional no qual o mestrando demonstre domínio do tema escolhido.
Art. 34o – Para a elaboração de trabalho final, o aluno solicitará, de comum acordo com o Coordenador do Programa, a designação de professor-orientador, cujo nome deverá ser homologado pelo Colegiado do Programa.
§ 1º – Poderá haver, desde que previsto no Regimento Interno do Programa, um co-orientador, ou um segundo orientador, do trabalho final, cujo nome deve ser igualmente homologado pelo Colegiado do Programa.
§ 2º – O aluno poderá solicitar mudança de professor-orientador mediante requerimento fundamentado ao Colegiado do Programa, que deferirá ou não o pedido.
§ 3º – O professor-orientador poderá, em solicitação fundamentada ao Colegiado do Programa, interromper o trabalho de orientação.
Art. 35o – Os trabalhos finais serão julgados por comissão examinadora, aprovada pelo Colegiado, constituída por no mínimo 03 (três) membros titulares, dentre os quais no mínimo 01 (um), deve ser de outra instituição de Ensino Superior, e não possuírem vínculo com a UFF.
§ 1º – Serão indicados suplentes para cada membro titular, tanto da UFF como de outra IES, que substituirão os titulares, no caso de sua ausência.
§ 2º – A banca examinadora de trabalho final deverá ser constituída exclusivamente por membros portadores do título de Doutor ou equivalente.
Art. 36o – A comissão examinadora, pela maioria de seus membros, indicará a aprovação ou não do trabalho final.
Parágrafo único – A comissão examinadora poderá exigir modificações e estipular um prazo para a reapresentação do trabalho final, dentro do prazo máximo concedido ao aluno para a conclusão do curso, através de parecer conjunto fundamentado.
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE GRAU
Art. 37o – Cumpridas as formalidades necessárias à conclusão do curso, o aluno deverá requerer a expedição do diploma, no respectivo Centro Universitário, que protocolará o pedido e o encaminhará à Coordenação do Programa para que seja anexada a documentação pertinente, da qual constarão, obrigatoriamente, o histórico escolar e a cópia da ata dos trabalhos finais com o parecer conclusivo da comissão examinadora, retornando o processo ao Centro Universitário, para posterior encaminhamento à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
Parágrafo único – A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, depois de verificar se foi cumprida a legislação vigente, emitirá parecer técnico, que será encaminhado à Pró-Reitoria de Assuntos Acadêmicos para emissão e registro do diploma.
PARTE III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38o – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, após parecer da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, ouvido o Fórum de Coordenadores de Programas de Pós-graduação Stricto Sensu, bem como eventuais recursos apresentados.